Geral:ANVISA - O que é Certificado de Transmissão Regular (CTR)?

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Problema / Pergunta

ANVISA - O que é Certificado de Transmissão Regular (CTR)?

Ambiente

  • ANVISA

Solução / Resposta

De acordo com a RDC 22/2014, trata do “documento complementar que pode ser solicitado pela autoridade sanitária e pelas distribuidoras às farmácias e drogarias abrangidas por esta Resolução, com a finalidade de atestar a regularidade na transmissão eletrônica dos dados”.

É um documento que tem como objetivo informar se o estabelecimento farmacêutico está em dia com a escrituração eletrônica no SNGPC. Esse documento pode ser gerado pelo Responsável Técnico (RT) na página do SNGPC, no menu Relatórios. Para ser gerado o certificado, o estabelecimento farmacêutico deverá cumprir com todos os requisitos listados a seguir: 

  • Ter o inventário confirmado há pelo menos 30 dias.
  • Ter enviado pelo menos 4 arquivos XML validados e aceitos nos últimos 30 dias, o que corresponde ao envio de, no mínimo, um arquivo a cada 7 dias.
  • A data final do último período de movimentação informado, validado e aceito deve ser menor ou igual a 10 dias da data da geração do certificado.

O certificado terá validade de 30 dias. Nesse período não será possível gerar um novo certificado. Cada CTR possui um código de autenticidade que poderá ser conferido no site da ANVISA.

Para mais informações, consultar o site da ANVISA.

Palavras-Chave

Controlado, Vigilância.


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