A7Pharma:Informações importantes sobre Carta de Correção

Problema / Pergunta

Informações importantes sobre Carta de Correção

Ambiente

• A7Pharma (todas as versões)

Solução / Resposta

• Prazo para emissão de Carta de Correção:

A legislação não traz um prazo máximo para a emissão da Carta de Correção Eletrônica.

Uma das regras de validação estipuladas pela Nota Técnica nº 03/2011 (NT 2011.003) era justamente em relação ao prazo, não sendo possível a validação da CC-e no caso de NF-e autorizada há mais de 30 dias (720 horas).

• Finalidade da Carta de Correção:

Para corrigir documentos fiscais, há regras claras definidas pelo Ajuste SINIEF nº 01/2007, sendo que estas regras continuam sendo válidas, e indicam o que pode e o que não pode ser corrigido através de Carta de Correção.

• Não podem ser sanados erros relacionados à:

Variáveis consideradas no cálculo do valor do imposto, tais como: valor da operação ou da prestação, base de cálculo e alíquota (para estes casos deverá ser utilizada NF-e Complementar);

Dados cadastrais que impliquem alteração na identidade ou no endereço de localização do remetente ou do destinatário; (Ex: CNPJ, Razão Social, I.E, Endereço, UF, CEP).

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Palavras-Chave

Informativo, Corrigir, Fiscal, Contabilidade

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